Na reunião desta quarta-feira, 5 de julho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 33 projetos que estavam na pauta e elaborou pareceres favoráveis a 15 desses itens.  As demais propostas permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.    

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:  

Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, da Prefeitura, revoga a Lei Complementar Nº 544/2010, alterada pela Lei Nº 4.751/2011, que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de águas da chuva pelas empresas projetistas e de construção civil nos imóveis a serem construídos.  

Projeto de Lei Nº 93/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera a Lei Ordinária Nº 5.855/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se divulgar as informações acerca dos Conselhos Municipais no site da Prefeitura.  

Projeto de Lei Nº 99/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal, do Centro de Promoção Social Municipal – Ceprosom, a repassar recurso financeiro a título de subvenção social à entidade beneficiária, constante na relação das subvenções, auxílios e/ou contribuições da Lei Municipal Nº 6.845/2022 e da Lei Orçamentária Anual Nº 6.851/2022.

Projeto de Lei Nº 101/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), estabelece princípios, diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública voltada à adoção de lixeiras pets a serem instaladas ao longo dos logradouros públicos, praças, parques e áreas de lazer.

Emenda Nº 247 ao Projeto de Lei Nº 89/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), modifica o Projeto de Lei nº 89/2023, que perpetua o nome de José Pereira dos Santos na Rua Projetada 04, do Loteamento denominado Residencial Vile I.

Emenda Nº 1 ao Substitutivo Nº 54 ao Projeto de Lei Nº 179/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), que dispõe sobre a criação de espaços públicos de estacionamento, repouso e descanso para motoboys e ciclistas que fazem entregas por aplicativos.

Projeto de Resolução Nº 40/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Resolução Nº 787/2020, que institui a medalha “Professora Loide Ferreira de Souza”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 19/2023, dos vereadores Airton dos Santos (PL), Ceará (Republicanos) e Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Aeroporto pelos trinta e cinco anos de existência.

Projeto de Lei Nº 81/2023, dos vereadores Airton dos Santos (PL) e Everton Ferreira (PSD), institui o Cicloturismo.  

Projeto de Lei Nº 83/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, dos relatórios anuais da dívida pública municipal.   

Projeto de Lei Nº 84/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no site oficial e Portal da Transparência da Prefeitura de Limeira, de relatórios financeiros trimestrais dos fundos públicos municipais.

Projeto de Lei Nº 86/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece parâmetros, diretrizes e princípios para a instituição da Política Municipal de Transparência Ambiental.

Projeto de Lei Nº 88/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre os canais de serviço de informação ao cidadão do Poder Público municipal.

Projeto de Lei Nº 179/2022 + Substitutivo Nº 35/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), define a prática da telemedicina no município.

Emendas Nº 1 e Nº 3 ao Substitutivo Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 64/2023, do vereador Ju Negão (PV), suprime redação do Substitutivo N° 34 ao Projeto de Lei N° 64/2023, que cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas.