A Lei Nº 17.651/2023 que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas no início deste ano. Com o objetivo de parabenizar o chefe do Executivo estadual pelo ato, a vereadora Constância Félix (PDT) protocolou a Moção de Aplausos Nº 90/2023 na Câmara Municipal de Limeira. A proposta será votada em sessão ordinária e, se aprovada, encaminhada ao Governo do Estado.   

A norma foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e é de autoria do ex-deputado Murilo Félix e do deputado Altair Moraes (Republicanos). Para a parlamentar, trata-se de uma ferramenta importante para garantir os direitos da pessoa com TEA, proporcionando “maior celeridade nos procedimentos burocráticos pelos quais passam os portadores desse transtorno e seus responsáveis ou cuidadores. Precisamos de mais ações que atinjam efetivamente o dia a dia das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA”, citou. “Parabéns ao nosso governador por se sensibilizar com as questões relacionadas ao TEA”, declarou a vereadora.      

A carteirinha conta com informações semelhantes às da cédula de identidade convencional, além dos dados mais completos do titular, tais como endereço residencial, tipo sanguíneo, telefone, e-mail, além de informações sobre o seu responsável legal ou cuidador. 

Constância informou ainda que, no âmbito municipal, há um projeto de sua autoria que dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação do Autista (CIA) para pessoa diagnosticada TEA em Limeira. O texto está pronto para a pauta e pode ir à votação a qualquer momento.  

Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Constância Félix (PDT)

Foto do Gabinete Parlamentar

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