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Marco Xavier questiona cumprimento de lei que assegura prazo de atendimento da saúde

Segundo parlamentar, a legislação organiza os atendimentos para que as pessoas não passem horas na unidade

Data de publicação: 28/06/2023 17:15 | Categoria: Do Gabinete | Fonte: Do Gabinete Parlamentar


Marco Xavier questiona cumprimento de lei que assegura prazo de atendimento da saúde
Marco Xavier questiona cumprimento de lei que assegura prazo de atendimento da saúde

O vereador Marco Xavier (Cidadania) protocolou nesta quarta-feira, 28 de junho, o Requerimento Nº 3942023 questionando a Prefeitura sobre o cumprimento da Lei Ordinária Nº 6324/2019, que cria diretrizes sobre o atendimento com previsão de tempo nas unidades da rede municipal de saúde.

A legislação estabelece prazo razoável de espera para atendimento nas unidades de saúde aferido por senhas de ordem de chegada. A lei ainda obriga divulgação do tempo máximo de espera para atendimento, por meio de mural, placa ou cartaz, com dimensões mínimas de 210 milímetros de altura, por 297 milímetros de largura, que deverá ser fixado em local visível.

Diante disso, o parlamentar questiona se a lei está sendo cumprida. “O atendimento nas unidades é demorado e os munícipes esperam muito tempo sem saber quando serão atendidos. A lei ajuda e organiza os atendimentos para que as pessoas não passem horas na unidade, como ocorre muitas vezes”, comenta o vereador. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Marco Xavier (Cidadania)

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