A Câmara Municipal de Limeira aprovou quatro projetos na sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de junho. Duas proposições foram inseridas na pauta da Ordem do Dia em regime de urgência especial. Entre as proposições votadas, uma foi prejudicada por apresentação de emendas e será analisada nas comissões permanentes da Casa. Os requerimentos foram lidos e as moções votadas no período do Expediente.       

Durante a Ordem do Dia, foi aprovado requerimento de urgência especial para votação do Projeto de Lei Nº 50/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), que dispõe sobre a presença da Guarda Civil Municipal nas escolas municipais da cidade. No entanto, a matéria não foi votada, pois recebeu parecer contrário da relatoria especial. O relator Elias Barbosa (Podemos) descreveu no documento que “a matéria não pode prosperar por ferir a autonomia legal atribuída ao Poder Executivo”.

Confira os itens votados na Ordem do dia: 

Prejudicado por apresentação de emendas - Projeto de Lei Nº 63/2023, da Prefeitura, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento às pessoas que possuem Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, pessoa com deficiência visual ou auditiva, pessoa com deficiência física, intelectual, pessoas ostomizadas e demais deficiências natural ou adquirida nos hospitais públicos e privados de Limeira, quanto a alta hospitalar responsável.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 35/2023, da Mesa Diretora, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 37/2023, da Mesa Diretora, institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira - DOECML.

Aprovado -  Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ ao pastor Natanael de Jesus. 

Aprovado - Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023, da Prefeitura, altera dispositivos na Lei Complementar nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal. A finalidade é extinguir alguns cargos dos quadros do Ceprosom e cria vagas de Agente da Política de Assistência Social.