A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, analisou 17 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 21 de junho. Desses, cinco receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa. Um item recebeu parecer contrário e os demais itens permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata.  

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 18/2023, do vereador Marco Xavier (Cidadania), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ a Mirian Tereza de Souza. 

Substitutivo Nº 36 ao Projeto de Lei Nº 54/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Encontros e Batalhas de Rimas e Batalhas do Movimento de Poesia Falada (SLAM).

Projeto de Lei Nº 69/202 + Substitutivo Nº 29, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a garantia de acesso da pessoa idosa ao “Programa de Inclusão Digital”. 

Projeto de Lei Nº 74/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), estabelece a Política Municipal de Combate à Violência Escolar. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 10/2023, do vereador Marco Xavier (Cidadania), concede o Título de Cidadão Limeirense a Hélio Mauro Missono. 

Projeto com parecer contrário: 

Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022, dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, modifica a redação do art. 6º, §5º, da Lei Complementar Nº 622/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira, que dispõe sobre o estatuto da guarda municipal de Limeira, regulamentando a formação da  lista tríplice.