A Câmara municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 19 de junho, por meio do Substitutivo Nº 24, o Projeto de Lei Nº 192/2021, de autoria do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), que dispõe sobre o pagamento de débitos tributários por meio de cartão de débito ou crédito.

De acordo com a proposta, débitos de natureza tributária e não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartões de débito ou crédito.

O projeto estabelece ainda que os débitos municipais poderão ser parcelados em até 12 vezes na modalidade crédito. No entanto, os encargos e custos operacionais pelo parcelamento ficarão a cargo do titular do cartão.

Segundo o texto, a empresa operadora e administradora de cartão  de crédito deverá apresentar ao interessado as opções de pagamento dos débitos em aberto para que o titular do cartão possa conhecer previamente os custos adicionais de cada forma de pagamento e decidir pela forma que melhor atenda suas necessidades.

“Esse projeto visa proporcionar ao contribuinte mais um meio de quitação de débitos tributários, ao passo que incorpora na administração municipal mecanismos modernos de extinção da obrigação fiscal pelo pagamento”, justificou Waguinho.

A regulamentação da proposta será de responsabilidade da Prefeitura, bem como da habilitação, por meio de credenciamento ou contratação, de empresas para processar as operações e os respectivos pagamentos.

O projeto foi aprovado em Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion para sanção ou veto. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial e passará a vigorar em 180 dias após a publicação.