Foi aprovado, na sessão ordinária desta segunda-feira, 19 de junho, o Projeto de Lei Nº 168/2022, por meio do Substitutivo Nº 17, que assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A proposta é de autoria dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU.

Dentre os objetivos do projeto estão disponibilizar informações ao cidadão a respeito da arrecadação referente ao tributo e à inadimplência existente; disponibilizar aos munícipes nas plataformas digitais da Prefeitura e em endereço eletrônico a ser informado na guia de recolhimento do IPTU as variáveis que compõem o valor do tributo, especificando os critérios utilizados para pautar a definição da base de cálculo utilizada; e garantir ao cidadão informações necessárias para que, entendendo-o conveniente, o munícipe possa contestar o lançamento do cálculo efetuado.

O projeto ainda determina quais são as informações que deverão constar na guia de recolhimento do IPTU, tais como informações da dívida existente para a referida inscrição imobiliária e as providências cabíveis para sua regularização; e instruções gerais sobre prazos e condições para abertura de processo de revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.

Outra determinação do projeto é que as informações completas e pormenorizadas deverão ser disponibilizadas aos cidadãos por meio da internet, no sítio eletrônico a ser informado no documento referente à guia de arrecadação de IPTU.

CPI

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas - iniciada em 24 de junho de 2022 pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Polícia Civil, para desarticular um grupo que praticava fraudes no cancelamento de IPTU e de transferência de titularidade de imóveis - a fim de contribuir com a investigação. 

Os trabalhos foram encerrados no dia 4 de novembro de 2022, com a apresentação do relatório final pelo colegiado. Desde a abertura das investigações, o colegiado recebeu mais de 23 mil páginas de documentos, ouviu mais de 58 testemunhas, realizou diligências à Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou ofícios e comunicados internos e lavrou 19 atas de reuniões ordinárias e uma de encerramento. Também foram recuperados pela Prefeitura cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos débitos cancelados indevidamente.