A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, analisou 13 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 14 de junho. Desses, seis receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 17/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Paulo Roberto Benegas de Morais pelos serviços prestados à população do município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 80/2023, dos vereadores Ju Negão (PV) e Helder do Táxi (MDB), institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Uso da Água Potável.

Projeto de Lei Nº 75/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), perpetua o nome de Osmar Rossi na área verde da quadra B do loteamento denominado Vale das Esmeraldas.  

Projeto de Lei Nº 78/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a obrigatoriedade de informar ao consumidor sobre os ingredientes utilizados no preparo dos alimentos fornecidos por estabelecimentos que comercializam alimentação pronta para o consumo.

Projeto de Lei Nº 195/2022 + Substitutivo Nº 19, do vereador Betinho Neves (PV), dispõe sobre a utilização do “Símbolo Universal de Acessibilidade da Organização das Nações Unidas”, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas com deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso, incluindo a sinalização de trânsito que identifica vagas de estacionamento regulamentado.

Projeto de Lei Nº 47/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), obriga a implantação de detectores de metais ou portas giratórias em escolas públicas e privadas.