A Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública se reuniu nesta quarta-feira, 7 de junho, para analisar 18 projetos que estavam na pauta. Nove receberam pareceres favoráveis e seguem para análise das demais comissões permanentes da Casa, dentre eles o  Projeto de Lei Nº 60/2023, de autoria da Prefeitura, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Os demais permanecem em estudo, conforme a ata.

A LDO trata da previsão de receita e relaciona as prioridades e metas do governo para o próximo ano, é ela que norteia a construção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Do valor estimado pelo Executivo, 1,2% é reservado para as emendas impositivas. Elas têm esse nome porque a execução é obrigatória por parte da Prefeitura.

As emendas são a forma que os vereadores possuem para opinar no orçamento municipal, por meio delas os parlamentares indicam para qual área ou ação parte dos recursos do município devem ser destinados, como para a área de educação, zeladoria ou obras, por exemplo. Desse montante reservado, 50% deve ser obrigatoriamente destinado a ações da área da saúde. 

Ao todo foram apresentadas pelos vereadores 206 emendas ao projeto, que com o parecer favorável e a publicação no Jornal Oficial do Município estará pronto para ser escolhido pelo Colégio de Líderes para ir à votação.

Comissão

A Comissão é responsável por analisar os aspectos financeiros e orçamentários de todas as proposições apresentadas tanto pelo Legislativo, quanto pelo Executivo. Fazem parte do colegiado os vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Constância Félix (PDT), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), secretário. As reuniões acontecem ordinariamente às quartas-feiras, a partir das 14h.