Na reunião desta quarta-feira, 7 de junho, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), da Câmara Municipal de Limeira, analisou 36 projetos que estavam na pauta. Desses, 14 propostas receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa; outros sete receberam pareceres contrários. Os demais itens permanecem em estudo ou foram encaminhadas para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme a ata. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

O presidente da Casa, vereador Everton Ferreira (PSD), acompanhou a reunião desta semana.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 15/2023, da Prefeitura, altera dispositivos na Lei Complementar nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal. A finalidade é extinguir alguns cargos dos quadros do Ceprosom e cria vagas de Agente da Política de Assistência Social. 

Projeto de Lei Nº 79/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Emilio Hergert na LIM 357.  

Projeto de Decreto Legislativo Nº 15/2023, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro ‘Ordem de Tatuiby’ ao pastor Natanael de Jesus. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 16/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” ao Grupo Mercúrio – Administração e Soluções para Condomínios pelos 80 anos de existência.

Substitutivo Nº 34 ao Projeto de Lei Nº 64/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas de Limeira.

Emenda Nº1 ao Substitutivo Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 168/2022, dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), assegura aos munícipes o direito à transparência na cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).  

Emenda Nº 239 ao Projeto de Resolução Nº 35/2023, da Mesa Diretora, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos da Câmara Municipal de Limeira.

Projeto de Lei Nº 52/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), estabelece princípios, diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública que assegure o direito à cremação gratuita para munícipes em situação de vulnerabilidade social.

Projeto de Lei Nº 68/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), que dispõe sobre o sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte público coletivo. 

Projeto de Resolução Nº 37/2023, da Mesa Diretora, institui o Diário Oficial Eletrônico da Câmara Municipal de Limeira - DOECML. 

Substitutivo Nº 32 ao Projeto de Resolução Nº 32/2023, da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos na Resolução Nº 846/2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira. 

Projeto de Lei Nº 47/2023 + Substitutivo Nº 22, da vereadora Lu Bogo (PL), obrigada a implantação de detectores de metais ou portas giratórias em escolas públicas e privadas no Município de Limeira.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 6/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense a Silvio Marcelo Francisco Britto. 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 9/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Miguel Takeo Hosomi.  

Confira os projetos que receberam pareceres contrários:

Projeto de Lei Nº 265/2021, dos vereadores Marco Xavier (Cidadania) e Tatiane Lopes (Podemos), autoriza o uso de vant’s (veículos aéreos não tripulados) como “drones”, nas ações de prevenção e combate ao abandono de animais.  

Projeto de Lei Nº 292/2021, da vereadora Lu Bogo (PL), cria o Programa QR Code em placas de ruas, praças, áreas verdes, estradas municipais (LIM) e prédios públicos, no município de Limeira, com biografia dos homenageados, autoria das respectivas leis. 

Projeto de Lei Nº 104/2021 + Substitutivo Nº25, do vereador Elias Barbosa (Podemos), fica assegurado no âmbito do município de Limeira o direito a um subsídio financeiro destinado aos Empreendedores que foram afetadas diretamente em sua atividade comercial pelos decretos de restrição de funcionamento do Governo do Estado de São Paulo ou do Poder Público Municipal, por ocasião do Plano São Paulo de combate a Covid-19. 

Projeto de Lei Nº 244/2019, do ex-vereador José Roberto Bernardo, institui o programa Adote uma Lixeira.

Projeto de Lei Nº 20/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a instituição do “Programa Municipal de Aquisição e Distribuição de Kits de Material Escolar” aos alunos da rede pública municipal de ensino e escola particular vinculada ao Programa Bolsa Creche. 

Projeto de Lei Complementar Nº 29/2022, dos vereadores Ceará e Nilton Santos, ambos do Republicanos, modifica a redação do art. 6º, §5º, da Lei Complementar Nº 622/2011 e suas alterações, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira, que dispõe sobre o estatuto da guarda municipal de Limeira, regulamentando a formação da  lista tríplice. 

Projeto de Lei Complementar Nº 8/2021 + Substitutivo Nº 14, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Lei Complementar Nº 111/1993, que autoriza o Poder Executivo a delegar a exploração do sistema de estacionamentos denominado Zona Azul para a Emdel.