A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 5 de junho, o Projeto de Lei Nº 72/2023, de autoria do vereador Ceará (Republicanos),  que altera a Lei Nº 4411/2009, que regulamenta a instalação de trailers de alimentação e equipamentos congêneres em Limeira. O objetivo é permitir que estes sejam instalados próximos a escolas, creches e hospitais.

“Atualmente a presente lei prevê que a instalação de trailers e equipamento congêneres no município deve ser realizada dentro da distância mínima de 100 metros de escolas, hospitais e creches, não dispondo a possibilidade de instalação deste dentro dos espaços privados”, explicou o proponente.

O projeto acrescenta as alíneas “a” e “b” e altera a redação do §3º, do art. 2º da Lei Nº 4411/2009, permitindo que trailers sejam instalados a menos de 100 metros de escolas, hospitais e creches, desde que esses comércios não tenham horário conflitante com as entidades. Também passam a ser permitidos os equipamentos instalados por entidades hospitalares ou sob permissão ou autorização por escrito do proprietário para atendimento ao público em geral. 

De acordo com Ceará, a alteração na legislação visa o atendimento de munícipes no que se refere à alimentação dentro das instituições, tanto para os profissionais que lá trabalham, como para colaboradores, familiares, pacientes e público em geral. 

O projeto foi aprovado e segue para sanção ou veto do prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.