A Prefeitura de Limeira deverá inserir informações sobre as formas legais de pagamento de tributos e autos de infração nos carnês ou guias de recolhimento. Isso é o que determina o Projeto de Lei Nº 165/2022 aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 29 de maio, por meio do Substitutivo Nº 16. A proposta é de autoria dos vereadores Everton Ferreira (PSD), Elias Barbosa (PSC), Ceará (Republicanos), Isabelly Carvalho (PT) e Lu Bogo (PL), que compuseram a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou supostos atos de fraude relativos à transferência irregular de propriedades públicas e privadas e de cancelamentos de dívidas do IPTU. Objetivo é evitar fraudes como as investigadas pelo colegiado.

De acordo com a proposta, as informações sobre as formas legais de pagamento de débitos deverão constar de forma obrigatória nos carnês de IPTU e demais guias de recolhimento de tributos e autos de infração, tanto de forma impressa, quanto nos meios digitais disponíveis no site da Prefeitura. Deverão ser indicadas, inclusive, as instituições e estabelecimentos conveniados ao Executivo para o pagamento.

As informações sobre os meios legais de pagamento de débitos também deverão ser divulgadas por meio de cartazes afixados nas dependências de atendimento ao público que tratarem de assuntos pertinentes à emissão de guias de débito de qualquer natureza, no Paço Municipal Prefeito Waldemar Mattos Silveira, bem como divulgadas no site da Prefeitura, de forma permanente e visível nos acessos relativos às emissões de guias e boletos.

Outra informação que deverá constar no site da Prefeitura é sobre formas de desconto, parcelamentos, isenções e remissões de débitos conforme a legislação vigente. Também deverá constar orientação aos munícipes sobre a vedação de pagamento de dívidas em espécie ou qualquer outra forma de pagamento direto a servidores e a advertência de que eventual pagamento irregular não isenta o contribuinte do recolhimento dos débitos pendentes, acrescidos de juros e multa.

O projeto foi idealizado pelos vereadores durante as investigações  da CPI, como contribuição para melhoria da legislação municipal, objetivando, segundo os autores, evitar a repetição de fraudes, tais como as que foram alvo de investigação da Comissão.

O projeto foi aprovado e segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, cabendo a regulamentação da proposta à Prefeitura. 

CPI

A Comissão foi instalada com o Ato da Presidência Nº 12/2022 a partir do Requerimento Nº 390/2022, após a deflagração da Operação Parasitas - iniciada em 24 de junho de 2022 pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) do MPSP e pela Polícia Civil, para desarticular um grupo que praticava fraudes no cancelamento de IPTU e de transferência de titularidade de imóveis - a fim de contribuir com a investigação. 

Os trabalhos foram encerrados no dia 4 de novembro de 2022, com a apresentação do relatório final pelo colegiado. Desde a abertura das investigações, o colegiado recebeu mais de 23 mil páginas de documentos, ouviu mais de 58 testemunhas, realizou diligências à Secretaria Municipal de Fazenda, encaminhou ofícios e comunicados internos e lavrou 19 atas de reuniões ordinárias e uma de encerramento. Também foram recuperados pela Prefeitura cerca de R$ 1,7 milhão referentes aos débitos cancelados indevidamente.