Em reunião nesta quarta-feira, 24 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 21 projetos que estavam na pauta. Desse total, dez receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 14/2023, da Prefeitura, altera dispositivos na Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, do Centro de Promoção Social (Ceprosom) e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML),  criando vagas de agente da política de Assistência Social, assistente administrativo e analista contábil-financeiro, e extingue cargos que deixaram de ter utilidade prática para atuação do Ceprosom.

Projeto de Lei Nº 72/2023, do vereador Ceará (Republicanos), acrescenta as alíneas “a” e “b” e altera a redação do §3º, do art. 2º da Lei Nº 4411/2009, que regulamenta a instalação de trailers e equipamentos congêneres no Município de Limeira, liberando da distância de 100 metros de escolas, hospitais creches comércios que não tenham horário conflitante com as entidades ou o instalado por entidades hospitalares ou sob permissão ou autorização por escrito do proprietário para atendimento ao público em geral.

Substitutivo Nº 27 ao Projeto de Lei Nº 41/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), altera a redação dos §2º e §4º, do art. 58, e Parágrafo único do Art. 61, da Lei Nº 6.260/2019, que dispõe sobre o Código Municipal dos Direitos dos Animais, obrigando tutores de animais de grande porte a realizar microchipagem animais de grande porte e proibindo a criação e manutenção de animais de grande porte em áreas públicas.

Projeto de Lei Nº 36/2023, do vereador Ju Negão (PV), institui Programa de Compostagem de Resíduos Orgânicos em Limeira.

Projeto de Lei Nº 56/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), estabelece normas gerais sobre segurança escolar em Limeira.

Projeto de Lei Nº 53/2023, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), institui diretrizes para o apoio médico e psicológico aos profissionais da educação da rede municipal de ensino de Limeira.

Projeto de Lei Nº 65/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe sobre a realização do exame ecocardiograma fetal de rotina para todas as gestantes de Limeira.

Projeto de Lei Nº 64/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), cria o “Projeto Pomar Urbano” em áreas públicas de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 36/2023, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira a Campanha permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais domésticos e não domésticos.

Projeto de Lei Nº 76/2022, da vereadora Lu Bogo, institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Comunidade Nossa Senhora do Rosário de Fátima, do Jardim Planalto.