A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 11 projetos na reunião desta quarta-feira, 17 de maio. Desse total, seis receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os demais permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 13/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro Ordem de Tatuiby a Pierina Albina de Campos Teixeira.

Projeto de Lei Nº 63/2023, da Prefeitura, dispõe sobre as formas e procedimentos no atendimento às pessoas que possuem Transtorno do Espectro do Autismo-TEA, pessoa com deficiência visual ou auditiva, pessoa com deficiência física, intelectual, pessoas ostomizadas e demais deficiências natural ou adquirida nos hospitais públicos e privados do Município de limeira, quanto a alta hospitalar responsável.

Projeto de Lei Nº 62/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei N° 5.133/2013, que cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Animais (COMDDA).

Projeto de Lei Nº 58/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 5568/2015, que dispõe sobre a implantação de medidas de informação à gestante e parturiente sobre a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal.

Projeto de Lei Complementar Nº 10/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante investidura imóvel remanescente de sistema viário, localizado no Jardim Monsenhor Rossi.

Projeto de Resolução Nº 32/2023, da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos da Resolução Nº 846/2023, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional e sobre o quadro permanente de cargos, referências, vencimentos, funções gratificadas e atribuições da Câmara Municipal de Limeira.