A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 15 de maio, três projetos de autoria da Prefeitura. Dois deles tratam de doação de imóveis ao Governo do Estado para a implantação de unidades escolares, o outro aliena um imóvel remanescente de sistema viário.

As propostas foram aprovadas por todos os vereadores presentes no Plenário Vereador Vitório Bortolan e seguem para sanção do prefeito Mario Botion (PSD). Após sanção, serão promulgados e publicados no Jornal Oficial do Município e passam a ser leis.

Doações ao governo estadual

Para a implantação de duas novas escolas estaduais serão alienados ao Governo do Estado, mediante doação, dois imóveis da Prefeitura, um fica no Jardim Lagoa Nova (Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023), o outro no Jardim São Lourenço (Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023).

De acordo com a Prefeitura, o imóvel no Jardim Lagoa Nova já foi alvo de doação anteriormente, mediante Lei Complementar Nº 475/2009, no entanto, houve necessidade de desmembramento de área e foi aberta nova matrícula, por isso foi preciso a retificação via nova legislação.

Já o imóvel no Jardim São Lourenço é uma área institucional em desuso. “A desafetação é possível e não representaria dano ao interesse público e à população local, já que a mesma será servida com serviço público estadual de educação”, justificou o Executivo.

Alienação mediante investidura

Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar imóvel no Jardim Monsenhor Rossi, remanescente de sistema viário, mediante investidura.

De acordo com a proposta, será dada posse do imóvel aos proprietários do imóvel vizinho e, após o pagamento dos valores acordados, será lavrada escritura e depois será efetivado o registro.

Na justificativa, a Prefeitura explicou que o imóvel a ser alienado é remanescente de um sistema viário e não possui significativa necessidade para a cidade. “ Os proprietários já o ocuparam em momentos pretéritos, servindo esta investidura como uma ótima opção para garantir recursos ao município e evitar gastos com  eventuais ações possessórias”, pontuou.