O vereador Marco Xavier (Cidadania) protocolou Requerimento Nº 272/2023 pedindo informações à Prefeitura sobre a tarifa social de água, benefício disponibilizado pela BRK Ambiental. O parlamentar questionou a quantidade de cadastros nesta tarifa nos anos de 2017 a 2023 para saber a evolução desse número. 

De acordo com informações da BRK, conforme contrato de concessão, o benefício pode ser concedido para até 5 mil unidades. Porém, em Limeira são 1.697 benefícios acessados. Esse é um dos questionamentos do parlamentar sobre o motivo de a empresa não conseguir cadastrar mais unidades. 

A tarifa social é uma tarifa residencial de menor valor direcionada às famílias de baixa renda do município. Também chamada de Tarifa Residencial Popular, ela é concedida a partir de critérios mínimos, conforme previsto na Resolução ARES-PCJ Nº 251/18 e análise do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Limeira, sendo responsável por encaminhar os pedidos à BRK.

Sobre o benefício

Para ter direito à Tarifa Social, a família domiciliada na unidade deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais e ter renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O prazo máximo do benefício é de 12 meses, podendo ser renovado de acordo com os critérios analisados pelo Centro de Referência de Assistência Social.

O vereador orientou que para a solicitação ou a renovação do benefício o cliente deverá procurar o atendimento do CRAS, ou as assistentes sociais do Ceprosom que fazem os atendimentos nos Centros Comunitários. O benefício é concedido somente para imóveis com pagamento das faturas em dia e já cadastrados na categoria residencial. 

Do Gabinete Parlamentar – Vereador Marco Xavier (Cidadania)

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