A vereadora Lu Bogo (PL) protocolou nesta quinta-feira, 11 de maio, o Requerimento Nº 271/2023, no qual pede à Prefeitura informações a respeito da aplicabilidade da Lei Nº 5174/2013 que isenta o IPTU dos aposentados, pensionistas e BPC/LOAS e da possibilidade de adequação da mesma.

De acordo com a vereadora, este requerimento é para ver a possibilidade de ampliar o benefício da isenção ou desconto às pessoas idosas, aos deficientes e aposentados pelo BPC/LOAS, independente da doença apresentada no inciso II da Lei 5174/2013. “Muitas famílias buscam este benefício do desconto do IPTU e não conseguem, então, com esta adequação à lei será possível beneficiar mais famílias que precisam desta redução no valor do IPTU, utilizando o dinheiro para as despesas com medicamentos entre outros itens emergenciais para sua sobrevivência”, justifica Lu Bogo.

“Com a retirada do inciso II, a abrangência será maior, visto que os beneficiados pelo  BPC/LOAS serão incluídos, independente da doença, por exemplo as de transtorno mental, autistas, entre outras”, completa a vereadora.

O requerimento protocolado será discutido em Plenário e encaminhado para o Executivo que terá o prazo de até 30 dias para responder à vereadora.

Do Gabinete Parlamentar – Vereadora Lu Bogo (PL) 

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