Na reunião desta quarta-feira, 10 de maio, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 15 projetos que estavam na pauta. Destes, sete projetos receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa. Os demais itens permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Decreto Legislativo Nº 12/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), concede o Título de Cidadão Limeirense a José França Almirall.

Emenda Nº 26 + Projeto de Resolução Nº 34/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), modifica a redação do art. 8º do Projeto de Resolução N° 34/2023, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal do Projeto de Preservação e Difusão da História e Memória do Povo Limeirense - "Projeto PertenSer".

Projeto de Lei Complementar Nº 11/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação de imóvel no Jardim Lagoa Nova ao Governo do Estado de São Paulo para implantação de unidade escolar estadual.

Projeto de Lei Complementar Nº 12/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante doação de imóvel no Jardim São Lourenço ao Governo do Estado de São Paulo para implantação de unidade escolar estadual.

Projeto de Lei Complementar Nº 13/2023, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar mediante investidura de imóvel no Jardim Monsenhor Rossi, remanescente de sistema viário.

Projeto de Lei Nº 164/2022, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome Jonas Eli dos Santos no prédio da Guarda Civil Municipal, base do ROMU.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 34/2022, do vereador Betinho Neves (PV), concede o Título de Cidadão Limeirense a Ubirajara Umaita Ferreira.