Os vereadores aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, 8 de maio, o Projeto de Lei Nº 44/2023, que institui o mês Abril Verde no Calendário Oficial do Município de Limeira. A proposta da vereadora Mariana Calsa (PL) é dedicada à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho. 

O objetivo da campanha será divulgar os direitos assegurados pela Lei Nº 6.514/1977, que alterou o Capítulo V da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) relativo à Segurança e Medicina do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e pela Portaria do MTE (Ministério do Trabalho) de Nº 3.214, de 08 de junho de 1978, que aprovou as normas regulamentadoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho.

A proposta prevê a realização de campanhas veiculadas em canais próprios e veículos de imprensa com o objetivo de incentivar as empresas e o Poder Público a criarem uma cultura de segurança, além de treinamentos e ações educativas aos servidores municipais para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.

A proponente argumentou que o fato de já existirem legislações e normativas trabalhistas, comissões e departamentos internos especializados nas empresas e órgãos governamentais de fiscalização não garantem, por si só, a efetivação de um ambiente seguro em todas as situações laborais. “É preciso que existam campanhas que trabalhem na subjetividade de gestores e trabalhadores, de modo que se crie uma cultura sólida de cumprimento de normas de segurança e proteção de todos que transitam nesses espaços”, defendeu Mariana Calsa.

O projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Mario Botion (PSD). Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei.