A Câmara Municipal de Limeira aprovou por meio do Substitutivo Nº 9, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de maio, o Projeto de Lei Nº 262/2021, que cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município de Limeira. A proposta é de autoria do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil).

De acordo com o projeto, o cadastro será realizado no Centro de Promoção Social do Município (Ceprosom), por proprietários que queiram disponibilizar seus imóveis para serem locados por meio do aluguel social. Para se cadastrar, o solicitante terá que apresentar documentos pessoais, certidão de matrícula do imóvel atualizada, espelho do carnê do IPTU ou outro documento hábil que comprove a propriedade.

A proposta destaca que o banco de dados tem caráter informativo e isenta a Administração Pública da responsabilidade por qualquer ônus financeiro, material ou legal em relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de cláusula contratual por parte do beneficiário, caso seja concedido o benefício.

Segundo o autor, o Programa Aluguel Social beneficia centenas de pessoas de Limeira que estão em situação habitacional de emergência e de risco ou vulnerabilidade social e que não possuem imóvel próprio. Dr. Júlio destacou que a criação do banco de dados visa aprimorar o programa. “Para isso, basta que proprietários que queiram disponibilizar seus imóveis para serem locados por meio do aluguel social procurem o Ceprosom e façam o cadastro”.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para apreciação do prefeito Mario Botion, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei, a regulamentação caberá à Prefeitura.