Na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira desta quarta-feira, 3 de maio, os vereadores analisaram 15 projetos que estavam na pauta. Destes, cinco receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. As reuniões acontecem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 59/2023, do vereador Everton Ferreira (PSD), institui, no Calendário Oficial do Município de Limeira, a Semana da Educação Financeira no Ensino Fundamental da rede pública municipal.

Projeto de Lei Nº 61/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Sumara Aparecida Oki de Almeida Inácio na Área Verde X da quadra X do loteamento Jardim Residencial Walter Lúcio Peccinini, com frente para a Avenida Projetada 2A/2B/2C, s/nº, e parte da Rotatória Projetada 2 do loteamento Village Limeira. 

Projeto de Lei Nº 14/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), dispõe sobre a contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo em Limeira.

Substitutivo Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 77/2021, do vereador Elias Barbosa (PSC), institui normas básicas sobre a desburocratização de procedimentos administrativos no atendimento aos munícipes no âmbito da Administração Municipal.

Substitutivo Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 42/2022, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos da administração direta e indireta.