Com o objetivo de adequar a legislação municipal que trata de parcerias público-privadas, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de maio, o Projeto de Lei Nº 52/2021, de autoria da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL).

A propositura altera a Lei Municipal Nº 5.582/2015 para se adequar à Lei Federal nº 11.079/2004 (alterada pela Lei Federal nº 13.529/2017), a fim de vedar a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões.  

De acordo com a justificativa da parlamentar, a alteração é necessária para adequar a legislação da cidade, uma vez que nenhuma lei municipal pode se sobrepor à legislação federal em vigor.