Na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de maio, os vereadores aprovaram três projetos na Ordem do Dia. Outros dois itens da pauta foram adiados a pedido dos proponentes. Durante o Expediente, momento destinado à leitura dos documentos protocolados na Câmara, foram votadas moções e lidos requerimentos. Entre as matérias, foi aprovada a Moção de Apelo Nº 54/2023 à Prefeitura para que sejam tomadas todas as providências judiciais cabíveis contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) que determina a demissão dos servidores admitidos em face do Concurso Público Nº 03/2014.   

A moção foi proposta pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara formada pelos vereadores Elias Barbosa (PSC), presidente; Lu Bogo (PL), vice-presidente; e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), secretário. O texto foi aprovado por todos os demais parlamentares presentes em Plenário e será encaminhado ao Executivo, ao Tribunal de Contas, à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), ao deputado federal Miguel Lombardi (PL), bem como às entidades representativas: Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel) e Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp).

Conforme apelo, o resultado do concurso público admitiu entre 2015 e 2019 cerca de 300 servidores, entre os quais 90% trabalham na educação, notadamente professores e monitores.  “Ferir-se-á mortalmente o interesse público, na medida em que desfalcará a tão importante área da educação de servidores que prestam relevantes e essenciais serviços a esse setor, notadamente pela experiência obtida no decorrer dos anos de exercício de suas funções”, escreveram os proponentes em justificativa. 

Confira o resultado da Ordem do Dia

Aprovado - Projeto de Lei Nº 52/2021, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), altera a Lei Municipal Nº 5.582/2015 para se adequar à Lei Federal nº 11.079/2004 (alterada pela Lei Federal nº 13.529/2017), a fim de vedar celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10 milhões.  

Aprovado - Projeto de Lei Nº 262/2021, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), cria o banco de dados de imóveis disponíveis para locação por meio do Programa Aluguel Social no âmbito do município de Limeira.

Aprovado - Projeto de Resolução Nº 34/2021, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), institui no âmbito da Câmara Municipal de Limeira, a Campanha Permanente de Combate ao Racismo.  

Adiado - Projeto de Lei Nº 96/2022, do vereador Elias Barbosa (PSC), dispõe sobre a política de transparência da aplicação dos recursos resultantes dos impostos e transferência em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Adiado - Projeto de Lei Nº 44/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui o mês “Abril Verde” no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho.