A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso se reuniu com representantes da concessionária BRK Ambiental nesta quinta-feira, 27 de abril. Eles trataram sobre denúncias de descumprimento de leis federal e municipal. A demanda foi apresentada pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).

As denúncias se referem ao não atendimento das leis federal (Lei Complementar Nº 123/2006) e municipal (Lei Nº 6.562/2021), bem como da Resolução da Agência Reguladora ARES-PCJ N° 50/2014. As normas vedam a cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos microempreendedores individuais (MEIs). 

Segundo Waguinho da Santa Luzia, a concessionária BRK não tem cumprido a legislação. “Aquelas pessoas que têm o seu comércio, seja cabeleireiro, quitandeiro, dono de bar, e trabalham como MEI; são taxadas pela concessionária como se fossem empresas. Está sendo uma praxe da concessionária não fazer a alteração de pessoa jurídica para pessoa física, fazendo com que a fatura do microempreendedor possa duplicar”, relatou o vereador.  

Durante a reunião, o parlamentar mostrou áudio de uma munícipe que buscou o atendimento da BRK e não conseguiu ser orientada sobre como garantir o direito previsto na legislação. Ela reproduziu a resposta da BRK de que a empresa reconhece a existência da lei, mas que ainda não está acatando. “Ou seja, hoje não há sequer um procedimento para orientar os munícipes de quais são os requisitos para que o munícipe faça a solicitação da mudança cadastral”, criticou Waguinho da Santa Luzia.

Sistema de cadastro 

Os questionamentos foram respondidos por Karina de Fatima Pereira, Vanessa Gonçalves Ramos e Vinicíus Pertile, representando a BRK Ambiental Limeira S.A.  

Em relação aos clientes que têm certificado de MEI, Karina Pereira esclareceu que desde a nova resolução da Ares-PCJ, publicada no final do ano passado, a empresa está realizando ajustes no sistema do setor comercial para que esses usuários possam ser cadastrados como clientes residenciais.  “É um sistema complexo, do ponto de vista da tecnologia da informação, por se tratar de uma ferramenta que não atende somente Limeira, mas toda a região. A alteração precisa ser feita em todo o sistema”, descreveu. Até o final de maio, segundo a BRK, a adequação do sistema está pronta. “Então, a partir de junho o cliente vai ter a categoria alterada para residencial”, confirmou. 

A concessionária respondeu ainda que não há como fazer a rastreabilidade de todos os clientes que necessitam da mudança no cadastro. Portanto, orientou que cada usuário que atenda os requisitos para a mudança de pessoa jurídica para pessoa física deve procurar o atendimento da BRK. Entre os documentos necessários estão: comprovação da titularidade, tem que estar no CPF do usuário; certificado de MEI, que precisa estar identificado no endereço na ligação do cliente de água. 

Ainda de acordo com a empresa, os munícipes já podem procurar a BRK, levando os documentos, que será aberto um protocolo para que seja feita a mudança a partir de junho.  

A presidente da Comissão, vereadora Isabelly Carvalho (PT), solicitou que Waguinho encaminhe ofício ao colegiado informando se o problema foi sanado, dentro do prazo comunicado pela BRK, para que seja feito o devido acompanhamento ao caso. 

Transparência 

O vereador Waguinho indagou se existe possibilidade de a BRK constar na fatura de água a informação de que é direito do MEI fazer essa alteração cadastral de pessoa jurídica para pessoa física. Os representantes da BRK explicaram que a fatura possui dois campos limitados para inserção de mensagem, um orienta sobre a forma de pagamento e outro acerca da tarifa social. “Não tem um campo para adicionar mais essa informação”, destacou Karina Pereira. 

O parlamentar voltou a cobrar transparência em relação ao direito do usuário previsto em lei e perguntou se não há como promover mudanças na fatura para contemplar a informação. No entanto, o coordenador de Administração Contratual, Vinicius Pertile, ratificou que há normas e regras contratuais às quais não prevê a obrigatoriedade dessa medida. “Essa regra precisaria ser incorporada ao contrato para ser cumprida. O verso da fatura já é composto basicamente de avisos de obrigações legais, decorrentes de outras legislações”, afirmou. 

Reunião  

Integram a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso a vereadora Isabelly Carvalho (PT), presidente; e os vereadores João Bano (Podemos), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), secretário. As reuniões ocorrem ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 10h30.

O colegiado é responsável por analisar proposituras voltadas às temáticas abrangidas pelo colegiado, bem como acolher e investigar denúncias de violações de direitos e fiscalizar as ações voltadas à proteção de direitos, sejam individuais, coletivos ou do consumidor.