Na reunião desta quarta-feira, 19 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 11 projetos. Destes, seis receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

Também foi elaborada a redação final do Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal e assemelhados.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara.  Fazem parte do colegiado os vereadores Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário; que se reúnem regimentalmente às quartas-feiras, às 9h.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Substitutivo Nº 23 ao Projeto de Lei Nº 151/2022,  da vereadora Mariana Calsa (PL), cria a Política Municipal de Navegação de Paciente para portadores de neoplasia maligna de mama.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 11/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), concede o Título de Cidadã Limeirense a Verani Aparecida Nogueira Arrivaben.

Projeto de Resolução Nº 31/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a admissão pela Câmara Municipal de Limeira, sem vínculo empregatício, de estudantes de nível superior, de cursos profissionalizantes técnicos e de ensino médio como estagiários e dá outras providências.

Projeto de Lei Nº 46/2023, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Semana de Prevenção e Combate ao Racismo no Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 48/2023, do vereador Adir Xavier de Almeida, dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo ao Voto a partir dos Dezesseis anos.

Projeto de Lei Nº 18/2023, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), perpetua o nome do Pastor Marcílio Ezequiel Pinto à Rua projetada 05 do loteamento Residencial Vile I.