Nesta segunda-feira, 17 de abril, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução Nº 30/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades Meio e Fim da Câmara Municipal de Limeira, e define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.

A proposta apresenta o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade, bem como estabelece parâmetros para a guarda permanente de documentos e para a eliminação de documentos de guarda temporária. O projeto traz ainda as atribuições da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo.

Na justificativa, a Mesa Diretora informa que a tarefa de promover a gestão dos documentos de arquivo e de assegurar o acesso às informações neles contidas são estabelecidas pela Constituição Federal, e que cabe ao Poder Legislativo a definição dos critérios de organização do Arquivo da Câmara.

Os parlamentares também ressaltaram a necessidade de definir critérios para reduzir o número de documentos acumulados nos arquivos do Legislativo ao essencial, sem causar prejuízo à proteção dos processos legislativos, atos administrativos, das informações indispensáveis ao processo decisório e à preservação da memória institucional.

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

O projeto foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e agora será publicado no Jornal Oficial do Município.