Durante a sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de abril, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal (GCM). 

O projeto prevê que os guardas em período de folga poderão receber uma complementação em seus rendimentos para exercerem atividades coordenadas pela Secretaria de Segurança Pública Municipal.

“Pensando na situação atual, quando casos de invasões em escolas, agressões e ameaças pela internet se tornaram recorrentes pelo Brasil, apresentei duas emendas ao projeto, visando que os guardas municipais que fizerem uso da DAC, deverão, preferencialmente, exercer suas atividades nas áreas escolares, durante o horário de funcionamento das mesmas”. informou o parlamentar.

Outra emenda apresentada pelo vereador Nilton determina que o Poder Executivo, por meio da elaboração de critérios a serem adotados no ato da regulamentação, poderá criar mecanismos para que GCM’s aposentados possam ser incluídos na legislação, com objetivo de realizarem atividades nas escolas municipais.

O projeto e as duas emendas do vereador Nilton, foram aprovados por unanimidade pelos vereadores.

“Quero parabenizar o prefeito municipal pelo projeto e dizer que, apesar das duas emendas que apresentei contemplarem os anseios dos pais que têm seus filhos matriculados nas escolas da cidade, ressalto que a Câmara Municipal, através de todos os vereadores, teve papel fundamental para que, como legisladores, pudéssemos construir e aprovar um projeto que, de forma concreta e célere,  permite atender e trazer mais segurança e tranquilidade para pais, crianças, professores e funcionários da educação”, declarou Nilton.  

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Nilton Santos (Republicanos)

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