Com o objetivo de aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) e melhorar a segurança na cidade, a Câmara Municipal de Limeira aprovou, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da GCM e assemelhados, na sessão ordinária desta segunda-feira, 17 de abril.

A proposta institui a diária por atividade complementar dos guardas civis municipais (GCM’s), permitindo que possam exercer atividades correlatas ao cargo fora do horário normal de trabalho, ou seja, nas horas de folga. De acordo com a proposta, a DAC corresponde ao exercício de dez horas contínuas de atividade, fora da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observando o limite mensal de no máximo 10 diárias.

“A matéria se justifica para a segurança urbana e rural, compreendendo, em especial, o policiamento preventivo nas escolas, parques e praças municipais, no trânsito do município, onde atuarão para coibir infrações penais ou administrativas contra bens, serviços, instalações e proteção sistêmica da população”, justificou a Prefeitura no projeto.

A Câmara Municipal de Limeira contribuiu para a melhoria do projeto por meio de emendas. A primeira (Emenda Nº 23), determina que as atividades complementares de que trata o projeto devem ser realizadas, preferencialmente, nas áreas escolares, durante o horário de funcionamento, respeitando a temporalidade emergencial. A segunda (Emenda Nº 24) visa permitir que GCM’s aposentados também possam ser incluídos na legislação, também prestando a atividade complementar nas áreas escolares. Ambas são de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos).

O projeto, com as emendas, foi aprovado por todos os vereadores presentes no Plenário e segue para sanção do prefeito Mario Botion (PSD). Após, será promulgado e publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. A regulamentação da legislação caberá ao Executivo.