A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso agendou uma reunião com representantes da Concessionária BRK Ambiental para o dia 27 de abril, às 11 horas. O objetivo é tratar sobre suposto descumprimento de leis federal e municipal, conforme a ata da reunião desta quinta-feira, 13 de abril.

O colegiado recebeu um ofício encaminhado pelo vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), solicitando o agendamento de oitiva com os representantes da concessionária para apurar denúncias de descumprimento de leis federal (Lei Complementar Nº 123/2006) e municipal (Lei Nº 6.562/2021), bem como da Resolução da Agência Reguladora ARES-PCJ N° 50/2014. O parlamentar também será convidado para participar da reunião.

Integram a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, dos Direitos do Consumidor, dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso a vereadora Isabelly Carvalho (PT), presidente; e os vereadores João Bano (Podemos), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (PSC), secretário.  As reuniões ocorrem ordinariamente às quintas-feiras, a partir das 10h30.

O colegiado é responsável por analisar proposituras voltadas às temáticas abrangidas pelo colegiado, bem como acolher e investigar denúncias de violações de direitos e fiscalizar as ações voltadas à proteção de direitos, sejam individuais, coletivos ou do consumidor.