A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira se reuniu nesta quarta-feira, 12 de abril, e analisou 16 projetos. Oito deles receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. 

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 49/2023, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), institui no calendário oficial de eventos do Município a Festa do Morango de Limeira.

Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, da Prefeitura, dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal e assemelhados, nas condições que especifica.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), concede a Medalha de Bravura entre os Justos – Cabo Odilon Lopes aos Guardas Civis Municipais Everton Vaz de Oliveira e José Humberto Santos Bertazini.

Substitutivo Nº 18 ao Projeto de Lei Nº 23/2023, do vereador Ju Negão (PV), dispõe sobre isenção de IPTU aos portadores de doenças graves.

Substitutivo Nº 21 ao Projeto de Lei Nº 55/2019, da vereadora Lu Bogo (PL), cria o programa de proteção que disponibiliza o Dispositivo de Alerta de Segurança (DAS) nas escolas municipais. 

Projeto de Lei Nº 39/2023, do vereador Betinho Neves (PV), perpetua o nome de Aparecido Manoel Pinto em uma das ruas, avenidas, praças ou logradouros públicos.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 37/2022, do vereador Jorge de Freitas (PSD), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Pastor Natanael de Jesus.

Substitutivo Nº 40 ao Projeto de Lei Nº 162/2020 + Emendas 1 e 3, do vereador Helder do Táxi (MDB), institui o IPTU Verde.