Foi protocolado na Câmara nesta segunda-feira, 10 de abril, o Projeto de Lei Complementar Nº 9/2023, de autoria da Prefeitura, que dispõe sobre a criação e instituição da diária por atividade complementar (DAC), aplicável aos servidores integrantes do quadro da Guarda Civil Municipal e assemelhados.

A proposta institui a diária por atividade complementar dos guardas civis municipais, permitindo que possam exercer atividades correlatas ao cargo fora do horário normal de trabalho, ou seja, nas horas de folga. De acordo com a proposta, a DAC corresponde ao exercício de dez horas contínuas de atividade, fora da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observando o limite mensal de no máximo 10 diárias.

“A matéria se justifica para a segurança urbana e rural, compreendendo, em especial, o policiamento preventivo nas escolas, parques e praças municipais, no trânsito do município, onde atuarão para coibir infrações penais ou administrativas contra bens, serviços, instalações e proteção sistêmica da população”, justificou a Prefeitura no projeto.

O documento foi protocolado pelo assessor especial do Gabinete do Prefeito, Lucas Vinícius Figueiredo, e pelo presidente do Sindicato dos Guardas Civis de Limeira e Região (Sindeguarda). O presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), e o vereador Elias Barbosa (Podemos) acompanharam o registro.

Para Lucas Vinícius, a criação do DAC possibilitará que haja aumento do efetivo durante os expedientes, contribuindo com a ordem pública e integridade dos cidadãos, além de prevenir e inibir atos delituosos que atentem aos bens e patrimônios públicos.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, destacou que o projeto foi construído com o apoio dos vereadores da Casa para atender pedidos da população por mais segurança nas escolas, pois permitirá que o efetivo preste os serviços complementares também nas escolas da cidade.

O projeto será lido em Plenário nesta segunda-feira e depois tramitará pelas comissões permanentes da Casa.