Foi aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de abril, o Projeto de Lei Complementar Nº 26/22, que autoriza a Prefeitura a permutar imóveis com TSV Empreendimentos e Participações Ltda.  A proposição de autoria do Executivo permite a regularização imobiliária do Centros de Atenção Psicossocial (Caps 1), localizado no Jardim Montezuma, na Rua Samuel Chequi.

Conforme justificativa à matéria, a Prefeitura informou que a alienação de bens da administração pública está subordinada à existência de interesse público. “Com a permuta da área em questão o Município terá grande ganho, pois realizará a regularização imobiliária do Caps 1 que já se encontra implantado no local, além de grande vantajosidade, pois a permuta será feita sem a necessidade de pagamento da torna”, argumentou.

Será permutada com a TSV Empreendimentos e Participações Ltda, área localizada na Avenida Campinas, 887. De acordo com o Executivo, a permuta não necessita de processo licitatório, por envolver imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração pública, cujo preço é compatível com o valor de mercado.