Dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Limeira foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 10 de abril. As propostas tratam do novo Código de Ética Parlamentar e da revogação de um projeto que nomeava uma rua da cidade. 

A Mesa Diretora da Câmara é composta pelos vereadores Everton Ferreira (PSD), presidente; Isabelly Carvalho (PT), vice-presidente; Lu Bogo (PL), primeira-secretária; e Tatiane Lopes (Podemos), segunda-secretária.

Código de Ética

O Projeto de Resolução Nº 22/23 dispõe sobre o novo Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Limeira, atribuições da Corregedoria Legislativa e regulamentação da Comissão de Ética.

Uma das principais mudanças trata da contagem do prazo para a Corregedoria exarar parecer final quando não se tratar de perda de mandato. O prazo é de 30 dias úteis, prorrogáveis por igual período, e este fica suspenso no recesso parlamentar. Na legislação antiga não estava definido que seriam dias úteis nem a suspensão durante o recesso.

Outra alteração acrescenta uma sanção dentre as impostas ao vereador que incidir em conduta incompatível com o decoro parlamentar, descumprindo os deveres inerentes a seu mandato ou praticar ato que afete sua dignidade, ou praticar ato ofensivo à imagem da Câmara Municipal, além da censura, suspensão do mandato ou perda do mandato. O novo texto prevê também o ressarcimento integral ao erário das vantagens indevidas provenientes de recursos públicos utilizados em desconformidade com os preceitos do novo Código.

De acordo com os autores, a apresentação de um novo Código de Ética foi necessária para que este se adequasse às normas do atual Regimento Interno da Câmara (Resolução Nº 815/2022).

Com a aprovação, a Resolução Nº 341/2008, que tratava do Código de Ética Parlamentar anterior, fica revogada a partir da publicação da nova norma no Jornal Oficial do Município.

Nome de rua

Já o Projeto de Lei Nº 37/23 revoga a Lei Nº 6.819/2022, que denomina a Rua Projetada 10 do loteamento Residencial Colinas do Engenho II.  A revogação foi necessária devido a um erro que fez com que o local fosse nomeado em duplicidade. 

“A reparação ao equívoco cometido deve se dar pela aplicação do bom senso, para que prevaleça o primeiro projeto aprovado, qual seja, o que denominou a Rua Projetada nº 10 como Sra. Theresa Arnosti Dollevedo”, declararam os autores na justificativa ao projeto.

A proposição assegura, também na justificativa, que será ofertada ao vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) a condição necessária para que o Sr. José Aparecido Fontanin tenha o nome perpetuado em outra rua da cidade.