Garantir a presença de Guarda Civil Municipal (GCM) nas escolas públicas do Município durante todo o período de funcionamento. É o que prevê o Projeto de Lei Nº 50/2023, de autoria do vereador Nilton Santos (Republicanos), e o Projeto de Lei Nº 51/2023, de iniciativa do vereador Ju Negão (PV). As propostas de reforço da segurança em escolas e creches consideram o histórico de ataques criminosos ocorridos no Brasil, incluindo os dois atentados recentes registrados entre março e abril, no Rio de Janeiro e em Santa Catarinas, respetivamente.

O Projeto de Lei Nº 50/2023 define que a Prefeitura deverá deliberar sobre o número de agentes públicos que farão a segurança presencial das escolas municipais. Prevê ainda que as escolas particulares que não possuem a presença de segurança privada deverão adequar suas unidades de ensino por meio da contratação de seguranças ou firmar convênios.

No texto legislativo, o vereador Nilton Santos explica que “tanto as escolas municipais quanto as estaduais devem receber o amparo e proteção da Guarda Municipal ou Polícia Militar, porém quando se trata das escolas Estaduais, essas unidades são de responsabilidade do Estado e fogem dos direitos constitucionais dos vereadores em elaborar legislação”, esclareceu. O parlamentar citou pesquisa da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) que mostra o registro de 24 ataques em escolas nos últimos 22 anos no Brasil.

No Projeto de Lei Nº 51/2023, que cria o GCM Amigo da Escola, o vereador Ju Negão considerou também a possibilidade de a Prefeitura, por lei específica, contratar guardas civis municipais aposentados (reformados), desde que não haja concurso vigente, e trambém contratar guardas que  estejam de folga. O proponente defendeu que a finalidade da proposição é garantir a segurança dos alunos, pais, educadores, funcionários e do público que visita as escolas.

Pela similaridade das matérias, os projetos tramitam serão apensados na tramitação, conforme Regimento Interno.  As proposições foram protocoladas nesta quinta-feira, 6 de abril. “Todos os vereadores desta Casa estão empenhados na questão da segurança pública nas escolas”, destacou Nilton Santos sobre a importância do tema.