Nesta quarta-feira, 5 de abril, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Limeira analisou 11 projetos que estavam na pauta da reunião. Quatro deles receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, os outros permanecem em estudo ou foram encaminhados para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

O colegiado também elaborou a redação final do Projeto de Lei Nº 193/2022, da vereadora Tatiane Lopes (Podemos), que institui a campanha permanente “Animal Não é Coisa”, que visa conscientizar sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais no município. 

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Os vereadores se reúnem todas as quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 44/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), institui o mês “Abril Verde” no Calendário Oficial do Município de Limeira, voltado à conscientização sobre segurança e saúde no trabalho.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 7/2023, dos vereadores Marco Xavier (Cidadania) e Elias Barbosa (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense ao vereador Hélder Lúcio de Oliveira, pelos serviços prestados à cidade.

Substitutivo Nº 16 ao Projeto de Lei Nº 165/2022, dos vereadores Elias Barbosa (Podemos) e Everton Ferreira (PSD), dispõe sobre a introdução de informações sobre pagamento de tributos e autos de infração no município de Limeira.

Projeto de Resolução Nº 30/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre os documentos de arquivo e sua gestão, o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos – Atividades Meio e Fim da Câmara Municipal de Limeira, e define normas para a avaliação, guarda e eliminação de documentos de arquivo.