Na sessão desta segunda-feira, 3 de abril, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Nº 193/2022, que institui a campanha permanente Animal Não é Coisa. A finalidade é conscientizar a população sobre a importância do respeito, cuidado e proteção aos animais em Limeira. A proposição é de autoria da vereadora Tatiane Lopes (Podemos).

O texto legislativo define o acesso dos munícipes a informações sobre legislação de proteção aos animais, com ênfase na Lei Federal de Nº 14.064/2020, aumenta as penas impostas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato na Lei de Crimes Ambientais; e na Lei Municipal de Nº 6.260/2019, que institui o Código Municipal dos Direitos dos Animais no Município de Limeira.

A proposta trata da divulgação sobre cuidados com os animais domésticos visando a garantia da qualidade e bem-estar destes. A conscientização sobre maus-tratos e suas penalidades, importância da castração e vacinação de animais domésticos, incentivo à adoção de animais domésticos e à alimentação vegetariana também são contemplados pela matéria.  

O conceito de senciência, que reconhece que os animais são dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento é outro dispositivo considerado pelo projeto com foco na conscientização.

“Para o pleno reconhecimento dos Direitos Animais é importante repensar e refletir sobre as relações humanas com os demais membros de outras espécies. O movimento de ‘descoisificação’ dos animais requer um esforço de toda sociedade, visto que eles próprios não podem exigir sua libertação. Cabe, portanto, a nós, como seres conscientes da importância de cada vida senciente, tomar as providências cabíveis para evitar que o sofrimento do outro aconteça”, defendeu a proponente Tatiane Lopes.