A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 21 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 29 de março. Destes, 11 receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões permanentes da Casa, o restante permanece em estudo ou foi encaminhado para a Procuradoria Legislativa para elaboração de parecer, conforme ata.

O colegiado recebeu alunos do Senac que realizavam uma visita guiada na Câmara de Limeira. Os parlamentares explicaram sobre as funções da CCJR na análise de todos os projetos que tramitam pelo Legislativo

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 43/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Danilo Andrade Bahia no sistema de recreio localizado na Rua Antônio Cândido Parronchi, no bairro Parque Egisto Ragazzo.

Projeto de Lei Complementar Nº 5/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Limeira, do Centro de Promoção Social (Ceprosom) e do Instituto de Previdência Municipal de Limeira (IPML).

Substitutivo Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 19/2017, do vereador Marco Xavier (Cidadania), dispõe sobre desconto em inscrição para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos em toda e qualquer competição esportiva no município.

Substitutivo Nº 7  ao Projeto de Lei Nº 27/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), perpetua o nome de Edith Kninck Zuchini na área verde 4 do Jardim Campo Verde I e Área Verde II da quadra N do loteamento denominado Jardim Campo Verde I.

Projeto de Lei Nº 146/2022, da ex-vereadora Constância Félix (PDT), institui o  Movimento Novembro Dourado no calendário oficial do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 38/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), modifica a redação da ementa e o artigo 1º da Lei Municipal N°. 5.889/2017, alterada pela Lei n°. 5.950/2017, que dispõe sobre o funcionamento dos semáforos após às 00:00 horas no município.

Substitutivo Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 35/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), acrescenta o inciso VIII ao art. 1º da Lei n° 2.893, de 3 de abril de 1998, alterada pela Lei nº 4.646, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre placas indicativas de obras.

Projeto de Resolução Nº 25/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a revogação da Resolução Nº 183/2001, que dispõe sobre a autorização para transmissão das sessões camarárias através do sistema de radiodifusão educativa e comercial.

Projeto de Lei Nº 34/2023 dos vereadores Betinho Neves (PV) e João Antunes Bano (Podemos), altera redação do artigo 38 da Lei nº 5.745/2016, que dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 26/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), institui a campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico, internet, ligações telefônicas e mensagens por aplicativos de celular.

Projeto de Lei Nº 150/2022, da ex-vereadora Constância Félix (PDT), dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).