Três projetos de autoria da Prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de março.  Um deles dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep), equipara os vencimentos dos agentes de Controle de Zoonoses, agentes de Combate às Endemias e agentes Comunitários de Saúde com base nos repasses feitos pelo Ministério da Saúde. Também foi aprovada proposição que trata da denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Cidade Universitária II. 

Segurança pública 

O Projeto de Lei Nº 13/2023 dispõe sobre a criação, competência e organização do Conselho Municipal de Segurança Pública (Comsep) e do Fundo Municipal de Segurança Pública (Fumsep). 

Entre os objetivos do Conselho estão: estabelecer a cooperação entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município; criar e manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade; Promover a constante revisão e as adequações necessárias nas políticas públicas para a segurança no Município e acompanhar a sua execução. O grupo será composto por 28 membros, representando diferentes instituições, para exercer mandato de um ano. 

Já o Fundo Municipal de Segurança Pública tem como finalidade proporcionar amparo financeiro aos programas, projetos, convênios, termos de cooperação, contratos e ações de segurança pública e de prevenção e combate à violência e à criminalidade. Os recursos devem atender entidades e órgãos públicos municipais que estejam envolvidos em atividades de segurança pública no âmbito municipal. Esse Fundo ficará vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Civil, que ficará responsável por administrá-lo. 

Reajuste

O Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura e autarquias, para permitir que o valor das referências do cargo de Agente de Controle de Zoonoses sejam aumentados de forma equivalente ao piso nacional da categoria. 

Na justificativa à matéria, a Prefeitura destaca ainda que “tais servidores são contabilizados, para fins de repasse realizado pelo Ministério da Saúde, no mesmo enquadramento que os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias”.  O texto legislativo altera os vencimentos destes empregos públicos de modo que seja respeitada a equidade salarial entre as três categorias, cumprindo a Emenda Constitucional Nº 120/2022 e o recebimento dos recursos por parte do Ministério da Saúde.  

Nome de rua

O Projeto de Lei Nº 40/2023 altera dispositivo da Lei Nº 4.568/2010, e dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Cidade Universitária II. Assim, a Avenida Projetada 03A/03B passa a ser denominada de Avenida Sebastião da Cunha, a Avenida Projetada 03C/03D será denominada Avenida dos Bálsamos, o Acesso Projetado 07A/07B receberá o nome de Rua Professora Ignês Apparecida Negron Bellon, a Rua Projetada 22 será Rua Leandro Fontanin, a Rua Projetada passa ser identificada como Rua Narciso Gonçalves e a Rua Projetada 24 será nomeada como Rua Luiz Lauro Damiazo.