Dois projetos que tratam de garantia de direitos à Pessoa com Deficiência (PCD) serão apresentados pela Frente Parlamentar da Câmara Municipal de Limeira que atua em defesa da pauta. Uma das proposições trata da Rede de Atendimento Integrado aos Estudantes com Deficiência e outra sobre as diretrizes municipais de educação especial para as pessoas com transtorno do espectro do autismo. O colegiado se reuniu nesta segunda-feira, 27 de março, e definiu que as matérias estão prontas para tramitar.

A proposta para criação da Rede de Atendimento Integrado define seis diretrizes:  inclusão, atendimento e acompanhamento ao estudante com deficiência; definição dos fluxos de atendimento integrado entre os serviços de educação, saúde, serviço social e entidades da sociedade civil; capacitação dos profissionais envolvidos com o atendimento; ampla divulgação à sociedade dos serviços e fluxos existentes no atendimento; promoção do diálogo e da integração entre os órgãos públicos e as entidades da sociedade civil que atendam o estudante com deficiência; estímulo à participação social e à colaboração nas etapas de formulação, execução e monitoramento das políticas públicas e do fluxo de atendimento a esses estudantes.  

Outro projeto foi elaborado a partir de encaminhamento do grupo “Inclusão já” de Limeira, composto por familiares de autistas, e representado por José Milton Rodrigues de Melo. O texto legislativo vai instituir diretrizes municipais de educação especial para a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O objetivo é assegurar um sistema educacional inclusivo, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.

Entre as garantias previstas na proposição dedicada à pessoa com TEA estão: o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e a matrícula prioritária, sendo vedada a recusa de matrícula na rede de ensino; a participação dos estudantes com autismo e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; formação de professores e demais profissionais da educação necessários para o adequado atendimento educacional especializado, com adoção de práticas pedagógicas inclusivas.

Segundo a Frente Parlamentar, os projetos estão prontos para serem protocolizados. A previsão é que sejam apresentados antes do encerramento dos trabalhos do colegiado, que tem prazo de funcionamento até maio deste ano. Após apresentados, serão lidos em sessão ordinária e passam a tramitar nas comissões permanentes da Casa, antes de serem votados em Plenário.

Agenda

Os vereadores agendaram para o dia 10 de abril, às 15h, reunião para apresentação de relatório das atividades do colegiado elaborado pela Consultoria Técnica Especializada da Câmara.

Frente Parlamentar

Fazem parte do colegiado os vereadores Elias Barbosa (Podemos), presidente; Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), vice-presidente; Airton do Vitório Lucato (PL), secretário; Terezinha da Santa Casa (PL), relatora; João Bano (Podemos), Anderson Pereira (PSDB) e Nilton Santos (Republicanos), membros. A Frente Parlamentar foi criada por meio da Resolução Nº 805/2021. 

Os membros atuam na identificação de problemas referentes à condição das pessoas com deficiência e doenças raras, em relação à saúde, lazer, educação e meio ambiente, independentemente de gênero, idade, condição social, religião e raça; acompanhamento de tramitação, proposição de matérias e apoio à elaboração de estudos sobre o tema; bem como a elaboração de estudos, discussões e apresentação de alternativas e soluções sobre o assunto.