Na reunião desta quarta-feira, 22 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 29 projetos que estavam na pauta.   Entre os itens, 12 deles receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo, conforme a ata. 

Também foram elaboradas redações finais ao Projeto de Lei Nº 93/2022, à Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018, ao Projeto de Lei Nº 165/2019, ao Projeto de Lei Nº 117/2022 e ao Projeto de Lei Nº 202/2022.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Confira os projetos que receberam pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Nº 37/2023, da Mesa Diretora, revoga a Lei Nº 6.819/2022, que perpetua o nome de "José Aparecido Fontanin" na Rua Projetada 10, do loteamento denominado Residencial Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 40/2023, da Prefeitura, altera dispositivo da Lei Nº 4.568/2010, e dispõe sobre a denominação de prolongamentos de vias públicas localizadas no loteamento Jardim Cidade Universitária II.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2023, do vereador Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (Podemos), concede o Título de Cidadão Limeirense a José Inês Lima.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem Tatuiby” à CCS Tecnologia e Serviços.

Projeto de Lei Nº 24/2023, da Prefeitura, autoriza o Centro de Promoção Social Municipal  (Ceprosom) e a Câmara Municipal de Limeira a firmar convênio, para a cessão entre si de servidores municipais.

Projeto de Lei Nº 30/2023, do vereador Ju Negão (PV), determina ao Poder Público que institua no Município de Limeira programa de assistência psicológica aos pacientes portadores de doenças renais crônicas em processo de hemodiálise e familiares.

Projeto de Lei Nº 150/2022, da ex-vereadora Constância Félix, dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

Projeto de Lei Nº 22/2023, do vereador Ju Negão (PV), dispõe sobre adoção de medidas de segurança para evitar furto de fiação em todos os próprios públicos, em especial nos postos de saúde, escolas, centros comunitários.

Projeto de Lei Nº 145/2022 + Emenda 233 + Substitutivo 45, da ex-vereadora Constância Félix, dispõe sobre atendimento prioritário de pessoas com doenças neoplásicas malignas (câncer), nas unidades de saúde do Município.

Projeto de Lei Nº 191/2022, da vereadora Terezinha da Santa Casa (PL), dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público e veículos pertencentes ao Poder Executivo Municipal para indicar a localização do ponto cego à motociclistas, ciclistas e demais motoristas.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 2/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro “Ordem de Tatuiby” ao Sr. Waldomiro Jorge Ivers.

Projeto de Decreto Legislativo Nº 27/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), concede o Título de Cidadão Limeirense ao Dr. Luís Eduardo Miranda Paciência.