Na sessão desta segunda-feira, 20 de março, a Câmara Municipal de Limeira aprovou o Projeto de Lei Nº 259/2021, do vereador Marco Xavier (Cidadania), que assegura o direito da população à divulgação georreferenciada intramunicipal de casos em situações de surtos, epidemias, pandemias e endemias.

Conforme o proponente, a finalidade da matéria é apresentar dados relativos às doenças para mostrar em quais regiões há casos. “Com esses dados será possível direcionar ações do poder público, por meio de campanhas específicas, além de conscientizar mais a população sobre os cuidados necessários para evitar o contágio”, defendeu Marco Xavier.

Para o vereador a intenção não é gerar preconceitos com determinados bairros ou regiões. “Apenas alertar os moradores sobre a situação enfrentada em suas casas e locais de trabalho”, enfatizou o parlamentar na justificativa ao projeto.  

O projeto segue para ser sancionado ou vetado pelo prefeito Mario Botion. Se sancionado, será promulgado, publicado no Jornal Oficial do Município e passa a ser lei. O texto legislativo define que os critérios sobre a forma de divulgação das informações georreferenciadas deverão ser estabelecidos por decreto regulamentador.

É de competência do Poder Executivo regulamentar a lei no prazo de até 180 dias a contar da data de sua publicação.