A Câmara Municipal de Limeira aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de março, três projetos que tratam dos reajustes dos vencimentos e dos vales alimentação e refeição dos servidores do Legislativo. Antes, o presidente da Casa, Everton Ferreira (PSD), e a diretora colegiada do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel), Eunice Lopes, assinaram o termo de acordo entre as partes. 

As três propostas são de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2023 dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores camarários integrantes do Poder Legislativo e dos proventos e pensões correspondentes, nos termos do inciso X, do art. 37 c/c art. 29, VI, da Constituição Federal de 1988.

Serão aplicados 8% de reajuste nos vencimentos dos servidores a partir de março de 2023, data-base da categoria, e mais 2% a partir de 1º de janeiro de 2024 visando recompor as perdas ocasionadas pelo Instituto de Previdência Municipal de Limeira, que sofreu aumento em 2022, passando de 11% de desconto para 14%.

O Projeto de Resolução Nº 28/2023 altera a Resolução 601/2015, que autoriza a Câmara a conceder Vale Refeição e o Projeto de Resolução Nº 26/2023 altera a Resolução nº 572/2014, que autoriza a concessão do Auxílio Alimentação também foram aprovados. Ambos foram reajustados em 10%.

Todos os projetos foram aprovados por todos os vereadores presentes no Plenário.

Termo de Acordo

O Termo de Acordo entre a Câmara de Limeira e o Sindsel foi assinado na segunda-feira, 20 de março. Nele estavam contidas as propostas da Câmara para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e também dos vales alimentação e refeição. Os percentuais foram propostos pela Administração do Legislativo e aprovados pelos servidores do Legislativo em assembleia, antes de constar no documento.

Outra cláusula constante do termo é a mudança de referência dos cargos de agente de copa e cozinha, auxiliar operacional e auxiliar de apoio administrativo, abrangida pelo Projeto de Resolução Nº 29/2023; e a criação de uma Mesa de Negociação Permanente, com composição paritária entre membros do Legislativo e representantes do Sindsel.