Na sexta-feira, 17 de março, o vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) esteve na Agência Reguladora dos Serviços Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), no município de Americana, para debater sobre o descumprimento pela concessionária BRK Ambiental Limeira de legislação federal, municipal e resolução da agência.   

Participaram da reunião Dalto Favero Brochi, diretor Geral; e Helder Quenzer, procurador; representando a Ares-PCJ. Durante o diálogo, p vereador expôs que mesmo após a edição da legislação federal (Lei Complementar Nº 123/2006), da Lei Municipal Nº 6.562/2021 e alteração da Resolução Ares-PCJ Nº 50/2014, que tratam da vedação de cobrança diferenciada de taxas e tarifas de serviços públicos dos microempreendedores individuais (MEIs). “A concessionária BRK Ambiental Limeira S.A. não tem cumprido a legislação”, informou Waguinho.   

Ao vereador, os representantes da Ares-PCJ explicaram que a concessionária foi oficiada para que se manifestasse a respeito do descumprimento da legislação ou ofertasse defesa. Eles disseram ser provável que a concessionária esteja em fase de estudos para implementação da cobrança de tarifa diferenciada para os MEIs.   

Ainda, de acordo com Dalton e Helder, a Agência Reguladora precisa ser provocada pelo interessado que se sentir prejudicado, a fim de que possa agir. “Ou seja, é necessário que o interessado, ante a recusa da concessionária em aplicar o redutor da tarifa, acione a Ouvidoria da ARES-PCJ, pois assim a agência terá meios que questionar a concessionária a respeito do descumprimento da legislação, em especial da Resolução ARES-PCJ Nº 50/2014, podendo inclusive penalizar a concessionária com a aplicação de multa”, orientou o vereador Waguinho.     

Do Gabinete Parlamentar - Vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania) 

Foto: Do Gabinete Parlamentar 

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