A Câmara Municipal aprovou, na sessão ordinária desta segunda-feira, 20 de março, o Projeto de Resolução Nº 29/2023, de autoria da Mesa Diretora, que propõe a reestruturação administrativa do Legislativo Limeirense. Dentre as alterações, está a proposta do presidente, Everton Ferreira (PSD), com apoio da Mesa Diretora, de extinção de 21 cargos comissionados de assessor legislativo a partir de janeiro de 2025. A medida dá andamento à decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Câmara relativas ao exercício de 2021.

A proposta também prevê a eliminação de outros dois cargos comissionados que foram alvos do Ministério Público por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) (processo nº 2004376-92-2023.8.26.0000) proposta pela Procuradoria Geral de Justiça, são eles de chefe do Núcleo de Imprensa, Cerimonial, Mídia e Multimeios e de chefe do Núcleo de Manutenção e Serviços Gerais. “Isso levará à perda do objeto da ação que se encontra em tramitação no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo”, explicam os autores na justificativa ao projeto.

Outra alteração é a criação da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal e do cargo de procurador-geral. A nova estrutura está embasada no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Órgão Especial, que, segundo a justificativa ao projeto, entendeu ser constitucional a existência da Procuradoria, inclusive com o cargo de procurador-geral provido por cargo comissionado, conforme o julgado na ADI processo nº 2236348-67.2021.8.26.000. Ficarão vinculadas à Procuradoria-Geral a Procuradoria Jurídica, a Procuradoria Legislativa e a Assessoria Jurídica Técnico-Legislativa.

O projeto abarca ainda a mudança de referência dos cargos de agente de copa e cozinha, auxiliar operacional e auxiliar de apoio administrativo para atender ao Termo de Acordo Coletivo firmado entre a Câmara Municipal de Limeira e o Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel).

“Essa nova estrutura traz responsabilidade fiscal, tornando a Câmara mais leve para melhor atendimento do povo limeirense”, pontuou o presidente Everton Ferreira.