A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 15 projetos que estavam na pauta da reunião desta quarta-feira, 15 de março. Seis deles receberam pareceres favoráveis e os demais permanecem em estudo, conforme a ata. 

Também foram elaboradas duas redações finais, do Projeto de Lei Nº 93/2022, que cria vagas de embarque e desembarque para veículos de transporte escolar; e da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018, que cria critérios para divulgação antecipada das convocações para as audiências públicas.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Lei Complementar Nº 3/2023, da Prefeitura, altera dispositivos da Lei Complementar Nº 745/2015, que dispõe sobre o quadro geral de pessoal da Prefeitura e autarquias.

Substitutivo Nº 8 ao Projeto de Resolução Nº 24/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre a criação, no âmbito da Câmara Municipal, do projeto "Parlamento Jovem".

Substitutivo Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 186/2021, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), institui a Campanha “Agosto Verde” de Conscientização do Uso Saudável das Redes Sociais e Combate ao Assédio Virtual (Cyberbullying).

Emenda Nº 17 ao Projeto de Lei Nº 100/2021, do vereador Dr. Júlio César Pereira (União Brasil), dispõe sobre o fornecimento de informações constantes dos microchips implantados em animais.

Projeto de Resolução Nº 22/2023, da Mesa Diretora, dispõe sobre o novo Código de Ética Parlamentar da Câmara Municipal de Limeira, atribuições da Corregedoria Legislativa e regulamentação da Comissão de Ética.

Projeto de Lei Nº 19/2023, da vereadora Isabelly Carvalho (PT), acrescenta o Art.1-B a Lei N° 2.893/1998, que dispõe sobre placas indicativas de obras.