Dois projetos de autoria da Prefeitura de Limeira foram aprovados na sessão ordinária da Câmara nesta segunda-feira, 13 de março. As propostas tratam do Estatuto da Guarda Civil Municipal (GCM) e de convênio entre o Executivo e o Legislativo para a cessão de servidores municipais.

Cessão de servidores

O Projeto de Lei Nº 200/2022 autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Câmara Municipal de Limeira para a cessão entre si de servidores municipais.

A proposta determina que a cessão acontecerá sem prejuízo do cargo ou função desempenhado pelo servidor e que a remuneração e os encargos referentes a ele serão de responsabilidade do cedente mediante reembolso por parte do cessionário.

O projeto traz ainda uma minuta com as cláusulas e condições que regerão o convênio, tais como obrigações das partes, restituições de despesas com remuneração e encargos sociais e plano de trabalho.

De acordo com a justificativa, quando um servidor do Executivo atua de forma comissionada ou em função de confiança na Câmara Municipal, não tem contempladas vantagens como adicionais por tempo de serviço e sexta parte, bem como as contribuições previdenciárias são lançadas ao Regime Geral de Previdência Social. “A partir do convênio serão estabelecidas as regras para que o órgão cedente possa gerir a vida funcional do servidor cedido mediante informações repassadas pelo órgão cessionário, garantindo assim, os direitos adquiridos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais”, explicou.

Estatuto da GCM

O Projeto de Lei Complementar Nº 30/2022 altera dispositivos da Lei Complementar Nº 622/2011, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Limeira.

As alterações propõem a criação das comissões de Estudos do Estatuto e de Gestão do Plano de Carreira dos GCM’s. Ela também modifica a composição destes colegiados, determinando que a representação sindical será de dois representantes do Sindicato dos Guardas Civis Municipais de Limeira e Região (Sindeguarda) e não do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Limeira (Sindsel).

Estabelece ainda que a votação para definir os representantes da GCM será feita em dois dias consecutivos, na sede da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil, e deverá ser acompanhada por membros dos sindicatos e da própria Secretaria.

“A referida alteração proporcionará maior transparência e segurança aos servidores de carreira, sabedores de que estariam contando com representantes de classe em estudos que os alcançam”, justificou a prefeitura.