O subsídio do prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a legislatura 2025/2029 foi tema de audiência pública na Câmara Municipal de Limeira nesta quarta-feira, 8 de março. O evento foi organizado pela Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Câmara, formada pelos vereadores Nilton Santos (Republicanos), presidente; Jorge de Freitas (PSD), vice-presidente; e Sidney Pascotto, Lemão da Jeová Rafá (Podemos), secretário.

A audiência contou com a presença do presidente da Câmara, Everton Ferreira (PSD), das vereadoras Mariana Calsa (PL), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa Casa (PL); do assessor Especial da Presidência, Valmir Caetano, do secretário de Administração e Finanças da Câmara, Silvio Brito, do secretário Legislativo, João Bosco.

Também participaram os vereadores da Câmara Municipal de Iracemápolis, Valdenito Gonçalves de Almeida, presidente; e Claudio Cosenza Filho; o presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Pablo Biazotto, o presidente do Conselho de Administração Observatório Social do Brasil (OSB) em Limeira, Luciano Faber. Para dialogar sobre o subsídio foram convidados ainda membros do Ministério Público.

A participação do público foi aberta, podendo os cidadãos fazerem perguntas presencialmente ou por meio dos canais de comunicação da Casa no bate-papo do Youtube e comentários do Facebook. 

A discussão na íntegra está registrada em vídeo por meio do link. Também houve registro em ata. 

Subsídio 

Aberta a fala aos participantes, o advogado Pablo Biazotto representou a OAB, foi o primeiro a debater e posicionou a manifestação contrária da entidade ao aumento do subsídio dos agentes políticos. Ele mencionou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo. Justificou que a Administração Pública é pautada não só pelo princípio da legalidade, mas também da legalidade. 

O parlamentar informou que atualmente os valores aproximados do salário do prefeito é de R$ 19 mil reais, de um secretário municipal R$ 17 mil reais e de um vereador R$ 8 mil reais. Explicou ainda que os 21% de reposição aplicados no ano passado (referentes à recomposição da inflação de três anos, período em que o reajuste ficou congelado durante a pandemia) foram bloqueados pelo Judiciário. “Provavelmente os vereadores deverão devolver essa quantia aos cofres públicos”, sinalizou.

Nilton Santos esclareceu que a Constituição Federal, no artigo 29, define que a fixação dos subsídios da vereança deve ocorrer em função do tamanho populacional do município, correspondendo aos limites máximos entre 20% a 75% da remuneração paga ao deputado estadual. Citou o exemplo de municípios com população similar à de Limeira e que possuem subsídio superior a R$ 10 mil, como Bauru, Itaguá, Praia Grande, Guarujá, Jacareí, Taubaté, Taboão da Serra.

Debate

Aberta a fala aos participantes, o primeiro a falar, o advogado Pablo Biazotto representou a OAB, e posicionou a manifestação contrária da entidade ao aumento do subsídio dos agentes políticos. Ele mencionou que os servidores públicos municipais estão em estado de greve em decorrência da falta de acordo no dissídio coletivo. Justificou que a Administração Pública é pautada não só pelo princípio da legalidade, mas também da legalidade. 

O segundo a discursar, o assessor Especial da Presidência, Valmir Caetano, explanou acerca da percepção do Tribunal de Contas de que antes a reposição inflacionária não se enquadrava como majoração, mas que nos últimos anos, em decorrência do entendimento do Judiciário. “O Supremo Tribunal Federal, em 2013 e 2015, entendeu que a fixação dos agentes legislativos deve obedecer a Constituição, de modo a ser fixado de uma legislatura para a outra”, afirmou. Caetano apontou que a Câmara Municipal é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] e uma Ação Popular que questionam a reposição inflacionária realizada em 2022, e que a Casa pretende aplicar as normas constitucionais na fixação do subsídio dos vereadores.   

Representando o OSB, Luciano Faber, destacou as metas definidas no Termo de Compromisso com Limeira, assinado pela maioria dos vereadores eleitos em 2020. Dentro da agenda de ações está a redução do custo per capita do Legislativo. Hoje Limeira tem um custo de R$ 72 por habitantes/ano, segundo Faber, ao citar que Bauru tem atualmente um custo de R$ 44 e Itaquaquecetuba R$ 34. Ele defendeu que o aumento de salário deve ter uma contrapartida de redução de custos.

O presidente da Câmara, Everton Ferreira, discursou em defesa da oxigenação da política e do fortalecimento do Legislativo. Afirmou que as decisões devem deixar de ser imediatistas e individualistas e se pautar por um olhar para o coletivo, com resultados duradouros, com foco no futuro não somente no presente. Para o vereador, a redução do subsídio dos parlamentares compromete a política pública, uma vez que restringe a possibilidade de atrair pessoas qualificadas profissionalmente e comprometidas com o coletivo. Exemplificou que pessoas que possuem bons salários na iniciativa privada não terão interesse em participar da política.

Everton Ferreira afirmou que a contrapartida para o reajuste dos subsídios no próximo mandato será a redução de 21 assessores que atuam como comissionados na Câmara, por se tratar de uma demanda dos órgãos de controle como Ministério Público e Tribunal de Contas. O presidente enfatizou que não há pressa para tramitação do projeto e a proposição após passar por estudos na Comissão de Orçamento deverá seguir o trâmite normal nas demais comissões, antes de se tornar apta para discussão e votação em Plenário.

O debate por de ser assistido na íntegra por meio do link  do canal da Câmara no YouTube. A informações também foram registradas na ata.