Quinze projetos que estavam na pauta da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara foram analisados nesta quarta-feira, 8 de março. Três deles receberam pareceres favoráveis e seguem para as demais comissões da Casa, os outros permanecem em estudo, conforme ata. Também foi elaborada pelo colegiado a redação final do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023, que concede homenagem da “Semana da Mulher”.

A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h. Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário.

Confira os itens com pareceres favoráveis:

Projeto de Resolução Nº 23/2023, da Mesa Diretora, modifica a redação do §5º do art. 183 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara, determinando que as sessões solenes passarão a ser registradas por meio de arquivo audiovisual, ao invés de ata.

Projeto de Lei Nº 85/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Marcelo Eduardo Heincklein na Rua Projetada quatorze no loteamento Colinas do Engenho II.

Projeto de Lei Nº 90/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Jean Michele Duarte Barsotti de Freitas na Rua Projetada três B no loteamento Colinas do Engenho II.