Na reunião desta quarta-feira, 1 de março, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara analisou 67 projetos que estavam na pauta. Entre os itens pautados, 11 receberam pareceres favoráveis. As outras permanecem em estudo ou foram encaminhadas para análise da Procuradoria Legislativa da Casa, conforme ata.

Fazem parte do colegiado Jorge de Freitas (PSD), presidente; Mariana Calsa (PL), vice-presidente; e Anderson Pereira (PSDB), secretário. A CCJR se manifesta sobre o aspecto constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico de todas as proposições que tramitam na Câmara. Regimentalmente os vereadores se reúnem às quartas-feiras, às 9h.

Confira os itens com pareceres favoráveis: 

Projeto de Decreto Legislativo Nº 1/2023, da Comissão Organizadora, concede homenagem da “Semana da Mulher”.

Projeto de Lei Nº 2/2023, da vereadora Mariana Calsa (PL), que acrescenta dispositivos à Lei Nº 6008/2018, que trata do Dia Municipal do Brincar e a Semana Municipal do Brincar como política pública.

Projeto de Lei Nº 3/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), dispõe sobre o Atendimento Prioritário às pessoas portadoras de Lúpus e Ataxia em Agendamento de Consultas Eletivas e Exames no âmbito da Rede Municipal de Saúde.

Projeto de Lei Nº 5/2023, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui o “Cartão de Estacionamento Gestante” para toda mulher gestante, residente.

Projeto de Lei Nº 10/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Limeira.

Projeto de Lei Nº 200/2022, da Prefeitura, autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre a Administração Direta e a Câmara Municipal de Limeira para a cessão entre si de servidores municipais.

Projeto de Lei Nº 192/2022, do vereador Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), dispõe sobre a instalação de dispositivo eletrônico de segurança denominado botão do pânico nas escolas públicas municipais.

Projeto de Lei Nº 163/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), modifica o Código de Posturas do Município de Limeira.

Projeto de Lei Nº 180/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre a instituição de cartilha de orientação para prevenir quedas sofridas por pessoas idosas.

Projeto de Lei Nº 181/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), dispõe sobre o acompanhamento de intérpretes de libras durante o pré-natal e o parto de gestantes com deficiência auditiva.

Projeto de Lei Nº 12/2022, do vereador Marco Xavier (Cidadania), perpetua o nome de Francisco Sanches da Silva na Rua Projetada vinte três (23) no loteamento Jd. Novos Bandeirantes.