A Câmara Municipal de Limeira aprovou, em primeiro turno de votação, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 2/2018, de autoria do vereador Marco Xavier (Cidadania), que cria critérios para divulgação antecipada das convocações para as audiências públicas, na sessão ordinária desta segunda-feira, 27 de fevereiro. 

A proposta trata especificamente da audiência pública que antecede a alteração da Planta Genérica de Valores (PGV), que estabelece os valores unitários do metro quadrado de terrenos e construções do município, possibilitando o cálculo do valor venal dos imóveis. 

O projeto prevê que as convocações para as audiências públicas deverão ser amplamente divulgadas com pelo menos 15 dias de antecedência da realização, e que a publicidade deve ser feita inclusive nos sítios oficiais da Prefeitura. De acordo com o parlamentar, a Lei Orgânica do Município não prevê os critérios de divulgação.

Para ser aprovada, a proposta precisa passar por mais um turno de votação, que acontece dentro de no mínimo dez dias.